Nova CNH será de graça apenas em formato digital; documento físico será pago O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na última terça-feira (9), a medida provisória que altera as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para reduzir o custo de obtenção do documento. Entre as mudanças, está a gratuidade para emitir a CNH, mas o benefício é válido apenas para quem optar apenas pela versão digital do documento. “As pessoas não mexem mais com papel, até o dinheiro é o PIX. Quem quiser ter apenas a carteira digital de trânsito, vai ter apenas a digital. Quem quiser, vai adquirir a carteira física e quem não quiser, vai receber a carteira digital gratuitamente depois do momento em que passar na prova prática do Detran”, disse o ministro dos transportes, Renan Filho. Com a mudança, a versão física passa a ser opcional, e o valor de emissão do documento permanece inalterado. Cada Detran define sua própria taxa de emissão da CNH. Em São Paulo, por exemplo, o valor é de R$ 122,17. Em Alagoas, a cobrança é maior, chegando a R$ 144,12; No Acre, a taxa é de R$ 89,75. Os demais custos continuam existindo, embora alguns fiquem menores. A medida provisória prevê redução de 40% no valor dos exames médico e psicológico, limitados a R$ 180. As provas teórica e prática também seguem sendo cobradas e, assim como a emissão da CNH física, têm preços que variam conforme o estado. Novas regras para a CNH Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Divulgação/Detran-AM Entre as alterações para a obtenção da CNH, estão o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas. Em entrevista ao g1, o ministro disse que o governo vai lançar o aplicativo CNH do Brasil, uma nova versão atualizada do que já existe – a Carteira Digital de Trânsito (CDT) – nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto. Após a cerimônia, a expectativa é de que as novas normas sejam publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia. As mudanças passam a valer imediatamente após a publicação. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as alterações no começo do mês. Estão entre as mudanças: Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias; O conteúdo teórico estará disponível no aplicativo do governo, de graça, e não será mais exigida carga horária mínima; O aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com um instrutor autônomo, credenciado pelo Detran; As aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo (com um instrutor ou em autoescola); As provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica; Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça; Não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que hoje é de um ano. 🚗🚙🏍️ Veja perguntas e respostas sobre a nova CNH. Sala de entrega de Carteira Nacional de Habilitação do Detran-RN Divulgação Estímulo ao bom condutor Além da CNH digital grátis, o ministro dos Transportes também anunciou uma nova regra para a CNH: a renovação poderá ser automática e gratuita para quem for considerado um “bom condutor”. Segundo o ministro, para ser classificado como bom condutor, o motorista deve: 🪪 Não ter pontos registrados na CNH; 📝 Não possuir infrações de trânsito anotadas no documento. “O bom condutor, se ele não levar ponto na carteira, se ele não cometer infração de trânsito, ele não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas de exame, porque a carteira será renovada automaticamente”, disse o ministro. É importante notar que não são todos que podem tirar proveito da renovação automática. Segundo a medida provisória, o benefício não pode ser utilizado por: 🧓Condutores com 70 anos ou mais; 🚗️Motoristas a partir de 50 anos receberão o benefício uma única vez; 🧑‍⚕️A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde. Até então, a renovação da CNH requer algumas etapas e o pagamento de taxas que variam de acordo com o Detran de cada estado, a idade do motorista e a categoria do documento. A renovação pode ser realizada até 30 dias após o vencimento da carteira. Dirigir com a CNH vencida é uma infração gravíssima, que resulta em: 🪪 7 pontos na CNH; 💰 Multa de R$ 293,47. Em São Paulo, por exemplo, a renovação envolve os seguintes valores: Exame médico: R$ 122,17, pago diretamente ao profissional; Avaliação psicológica: R$ 142,53, cobrada apenas para condutores com a anotação de Exerce Atividade Remunerada (EAR), também paga ao psicólogo; Taxa de emissão do Detran: R$ 122,17; Entrega pelos Correios (opcional): R$ 11,00. Custo da CNH O ministro afirmou que o governo busca o barateamento da carteira de motorista para a população, a digitalização e a modernização do sistema. "Essa é uma mudança de cultura da sociedade com o fim da obrigatoriedade. Era uma reserva de mercado e a autoescola podava a inovação. Não haverá desemprego. O instrutor terá oportunidade de ser instrutor autônomo também. Vai valorizar a profissão", disse Renan Filho. O governo afirma que as mudanças podem reduzir em até 80% o custo para que o cidadão se habilite para dirigir – que hoje pode chegar a R$ 5 mil. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de pessoas estão dirigindo sem habilitação e 30 milhões têm idade para tirar a carteira, mas não têm dinheiro para pagar. "Cada cidadão vai contratar as horas que precisa para aprender. Se o cara já dirige moto ele não precisa de 20 horas. Será uma fração entre duas horas e 20 horas. O fato é que agora vamos dar liberdade para as pessoas negociarem", afirmou o ministro. Passo a passo para a habilitação A previsão é de que a nova versão do aplicativo CNH do Brasil seja disponibilizada também na terça-feira, após o lançamento oficial. A partir do aplicativo o futuro motorista poderá fazer grande parte do processo para conseguir tirar sua habilitação. Ele pode iniciar o processo numa autoescola também. Os passos pelo aplicativo são: Primeiro, o cidadão vai fazer um curso gratuito, mas obrigatório. Ele pode fazer o curso pelo aplicativo, pelo computador, celular, tablet; Após o curso, o cidadão recebe um certificado que informa estar apto para fazer a prova teórica; Antes da prova teórica, a pessoa precisa ir ao Detran para fazer a biometria e a foto; Exame médico e exame psicológico, realizados por qualquer médico e qualquer psicólogo; Prova teórica; Após a aprovação na prova teórica, o futuro motorista pode procurar uma autoescola ou um instrutor autônomo; Prova prática. Se aprovado, o novo motorista recebe automaticamente a CNH digital. O instrutor autônomo também vai ser identificado pelo aplicativo e registrará as aulas ministradas no sistema. Ao final, o aluno recebe um novo certificado, informando que está apto para a prova prática. Prova nacional e padronizada De acordo com o ministro Renan Filho, as provas teóricas e práticas serão padronizadas em todo o país e os simulados vão trazer questões que estarão no teste. "O aluno do Brasil inteiro vai fazer a mesma prova. Antes, cada Detran fazia um tipo de prova. Vamos padronizar as questões, como o mundo faz. No aplicativo vai poder fazer simulados com as questões que cairão na prova. Diferentemente do Enem, por exemplo. No Enem você tem que esconder as questões porque tem menos vagas do que a demanda. Mas a prova do Detran é ao contrário, quanto mais estudarem a questão, mais vão aprender as regras de transito", disse Renan Filho. "Era uma confusão. Muitas dessas horas o cidadão passava fazendo baliza, mas ninguém morre fazendo baliza. O máximo é um arranhão no carro. A prova era para reprovar as pessoas, dificultar a vida do cidadão", completou. *Com reportagem de Isabella Calzolari e Guilherme Balza.

CNH sem autoescola: o que muda para tirar a carteira? Como serão as aulas teóricas? O processo para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil sofreu mudanças estruturais aprovadas recentemente. O g1 reuniu os principais pontos das novas medidas, que passam a valer em todo o país após sua publicação no Diário Oficial da União. Saiba mais abaixo. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Carros no WhatsApp 1. Fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola Um dos principais pontos das novas regras é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para quem deseja obter a habilitação. Agora, os cursos teórico e prático podem ser realizados fora das autoescolas, seja em instituições credenciadas ou com instrutores autônomos autorizados. Cabe ao instrutor registrar e validar a presença e participação do aluno em cada aula. A mudança, no entanto, não extingue as autoescolas nem os cursos que elas já oferecem. Quem preferir poderá manter o modelo atual e realizar todo o curso teórico e prático diretamente em uma autoescola. 2. Aulas teóricas gratuitas e online As aulas teóricas não precisam mais ser feitas presencialmente em Centros de Formação de Condutores; poderão ser realizadas gratuitamente e online pelo novo aplicativo "CNH do Brasil", lançado nesta terça-feira (9). O app é vinculado ao governo federal e deverá ser acessado pela plataforma do gov.br. Além disso, já não há exigência de 45 horas teóricas; o candidato estuda no ritmo próprio, sem limite mínimo de horas. 3. Redução das aulas práticas e possiblidade de usar carro próprio As horas práticas obrigatórias caem de 20 para apenas 2 horas, nas quais o candidato pode escolher entre: Aulas em autoescolas tradicionais; Aulas com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. Outra mudança é a possibilidade de o candidato utilizar um carro próprio nas aulas práticas. Segundo o Ministério dos Transportes, o veículo precisa apenas atender aos requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, como: Ter equipamentos obrigatórios em dia Manutenção adequada; Documentação regular. 4. Instrutores autônomos regularizados Profissionais independentes podem dar aulas, desde que cadastrados pelos Detrans, com requisitos de idade, experiência e formação pedagógica. O sistema registra suas atividades no app, garantindo transparência. Todos os instrutores autorizados terão seus nomes disponíveis no site oficial do Ministério dos Transportes e também poderão ser consultados pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)". A lista incluirá: Foto; Dados de credenciamento; Validade da autorização. Mesmo vinculado a uma autoescola, o instrutor pode oferecer aulas de forma independente. 5. Processo sem limite de prazo e segunda tentativa gratuita Acabou o prazo de um ano para concluir todo o processo de habilitação; o candidato pode progredir no seu tempo. Quem reprovar na prova prática tem direito a uma segunda tentativa gratuita. 6. Renovação automática para “bons condutores” A renovação poderá ser automática e gratuita para quem for considerado um “bom condutor”. Enquadram-se no critério: motoristas com zero pontos de infração no ano anterior terão renovação automática e gratuita da carteira. Esse benefício elimina a necessidade de exames médicos e psicológicos, salvo exceções para determinados grupos. Não terão direito à renovação automática: Condutores com 70 anos ou mais; Motoristas a partir de 50 anos, que receberão o benefício apenas uma vez; Motoristas cuja validade da CNH foi reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde. 7. O que permanece obrigatório Segundo o Ministério dos Transportes, os candidatos ainda terão de comparecer presencialmente em algumas etapas obrigatórias: Registro biométrico; Exame médico; Prova teórica; Prova prática. Objetivo da mudança e impacto esperado O governo afirma que as mudanças podem reduzir em até 80% o custo para que o cidadão se habilite para dirigir – que hoje pode chegar a R$ 5 mil. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de pessoas estão dirigindo sem habilitação e 30 milhões têm idade para tirar a carteira, mas não têm dinheiro para pagar. INFOGRÁFICO – O que muda nas regras para tirar a CNH Arte/g1 CNH Carteira Nacional de Habilitação g1 Governo quer acabar com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a CNH

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. A medida — que pode beneficiar até 7,7 milhões de veículos — tem como objetivo padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que, hoje, cada uma escolhe a forma como aplicar a regra (leia mais abaixo). Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2015. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Por isso, o relator da PEC no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da mudança. A alteração foi mantida pela Câmara dos Deputados. MG e PE mais afetados Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou terem prazo maior para isenção comparado ao da proposta. Esses são os casos de Santa Catarina e Tocantins – que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação – e Alagoas, que concede a isenção para veículos fabricados até 2002. PEC isenta veículos com mais de 20 anos de pagar IPVA. Reprodução Segundo o autor da proposta, senador Cleitinho (Republicanos-MG), a escolha do prazo de 20 anos se deu devido ao aumento da frota de veículos nessa faixa após a pandemia de covid-19. "Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população", afirmou. Os dois estados mais afetados, no entanto, são Minas Gerais e Pernambuco, que não possuem hoje a possibilidade de isenção no IPVA por tempo de fabricação do veículo. Em Minas Gerais, a regra atual prevê a isenção apenas para veículos que utilizam placa preta – reconhecido como valor histórico. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), se a proposta for promulgada, só nesses dois estados, 6,2 milhões de veículos podem passar a ser beneficiados com a isenção do imposto. E, ao todo, cerca de até 7,7 milhões. Até outubro de 2025, o Brasil registrava 47,5 milhões de veículos isentos por tempo de fabricação. O estado de São Paulo lidera entre as unidades federativas, com 14,6 milhões. Veículos isentos de IPVA por Estado