O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. A medida — que pode beneficiar até 7,7 milhões de veículos — tem como objetivo padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que, hoje, cada uma escolhe a forma como aplicar a regra (leia mais abaixo). Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2015. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Por isso, o relator da PEC no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da mudança. A alteração foi mantida pela Câmara dos Deputados. MG e PE mais afetados Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou terem prazo maior para isenção comparado ao da proposta. Esses são os casos de Santa Catarina e Tocantins – que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação – e Alagoas, que concede a isenção para veículos fabricados até 2002. PEC isenta veículos com mais de 20 anos de pagar IPVA. Reprodução Segundo o autor da proposta, senador Cleitinho (Republicanos-MG), a escolha do prazo de 20 anos se deu devido ao aumento da frota de veículos nessa faixa após a pandemia de covid-19. "Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população", afirmou. Os dois estados mais afetados, no entanto, são Minas Gerais e Pernambuco, que não possuem hoje a possibilidade de isenção no IPVA por tempo de fabricação do veículo. Em Minas Gerais, a regra atual prevê a isenção apenas para veículos que utilizam placa preta – reconhecido como valor histórico. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), se a proposta for promulgada, só nesses dois estados, 6,2 milhões de veículos podem passar a ser beneficiados com a isenção do imposto. E, ao todo, cerca de até 7,7 milhões. Até outubro de 2025, o Brasil registrava 47,5 milhões de veículos isentos por tempo de fabricação. O estado de São Paulo lidera entre as unidades federativas, com 14,6 milhões. Veículos isentos de IPVA por Estado

Governo lança aplicativo e oficializa novas regras para CNH Medida deve beneficiar cerca de 20 milhões de pessoas, que dirigem sem habilitação atualmente. O governo lançou um aplicativo com aulas gratuitas e oficializou novas regras para tirar a CNH.. Medida deve beneficiar cerca de 20 milhões de pessoas e pode baratear em até 80% o processo de habilitação.. A autoescola deixa de ser obrigatória e as aulas teóricas poderão ser feitas online e de graça.. Já as aulas práticas poderão ser realizadas com instrutor autônomo.. Outra nova regra premia o 'bom condutor', ou seja, ele fica isento de pagar taxa para renovar a CNH.

Lula lança novas regras para CNH que podem baratear em até 80% o processo de habilitação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (9) a medida provisória que cria a CNH do Brasil, com novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa tem como objetivo modernizar e baratear o processo de obtenção da carteira de motorista. A expectativa do Ministério dos Transportes é que o novo modelo lançado nesta terça reduza em até 80% o custo para tirar o documento, além de diminuir os entraves e a demora no processo de renovação da carteira. Segundo estimativas do governo, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação atualmente. O principal motivo é o custo elevado, que pode chegar a R$ 5 mil em alguns municípios, aliado à burocracia para concluir todas as etapas do processo. A proposta prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização das aulas práticas e possibilidade de acompanhamento por instrutores autônomos (veja mais abaixo). Leia também: CNH renovada de graça: saiba o que é preciso para ser considerado como 'bom condutor' Lula durante evento de lançamento da CNH do Brasil Reprodução/EBC No discurso durante o evento, o ministro dos Transportes, Renan Filho, também destacou que a medida provisória prevê uma redução no preço dos exames médicos necessários para retirar a carteira. "Vamos abaixar 40% do custo de exames para todo o povo brasileiro, médicos e psicológicos. A média era de 300 reais e vai cair pra, no máximo, 180 reais", destacou o ministro. Ele também falou sobre a possibilidade de o motorista adquirir apenas a versão digital do documento, de forma gratuita. "Pode ter apenas a digital e quem quiser a física, vai adquirir. Quem não quiser, vai receber a carteira digital de graça depois que passar na prova". Novo aplicativo Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH, que deve substituir a Carteira Digital de Trânsito (CDT). O governo afirma que, ao facilitar o acesso à formação, a medida deve ampliar a segurança no trânsito. O processo é inspirado em modelos adotados em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão e Argentina. No começo de dezembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a proposta por unanimidade. As mudanças passam a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial da União, ainda nesta terça-feira (9). CNH sem autoescola: o que muda para tirar a carteira? Como serão as aulas teóricas? Mudanças da nova CNH Veja as principais mudanças previstas no projeto do governo: aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias; o conteúdo teórico estará disponível no aplicativo do governo, de graça, e não será mais exigida carga horária mínima; o aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com um instrutor autônomo, credenciado pelo Detran; as aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo (com um instrutor ou em autoescola); as provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica; quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça; não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que hoje é de um ano.